Sumário |
Sumário - 1. O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo; 2. Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro; 3. A organização administrativa; 4. Figuras da administração indireta e entidades paralelas; 5. Servidores públicos; 6. O regulamento no direito brasileiro; 7. Atos administrativos; 8. O procedimento (ou processo) administrativo; 9. Licitação; 10. O contrato administrativo; 11. Serviço público e obra pública; 12. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos; 13. Intervenção do Estado no domínio econômico e no domínio social; 14. Poder de polícia; 15. Infrações e sanções administrativas; 16. Desapropriação; 17. Gestão dos bens públicos; 18. Panorama do controle da administração pública; 19. Discricionariedade administrativa e controle judicial; 20. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos admin ... |